Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, 29 DE ABRIL DE 2021
Data:
29/04/2021 00:00:00
Número:
035
Categoria:
Decretos
Descrição:
Estabelece Plano de Ação para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
Edital:
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