Política de Privacidade e Proteção de Dados
Portal Institucional – Município de Coração de Jesus / MG
Documento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
Este documento define as diretrizes de transparência, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais coletados por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus (https://coracaodejesus.mg.gov.br/) e seus subdomínios de serviços públicos.
1. Objetivo
A Prefeitura de Coração de Jesus está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores e usuários. Esta política explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações ao interagir com a nossa plataforma digital e canais de atendimento online.
2. Base Legal
O tratamento de dados pessoais realizado por este Município fundamenta-se estritamente na legislação brasileira vigente, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas e prestação de serviços à população.
3. Dados Coletados e Finalidade
Os dados podem ser fornecidos voluntariamente pelo usuário ou coletados de forma automática. As finalidades incluem:
- Formulários de Atendimento e Ouvidoria (e-SIC): Coleta de nome, CPF, e-mail e telefone para identificação do solicitante, resposta a demandas, sugestões, elogios ou denúncias.
- Emissão de Guias e Certidões: Coleta de dados cadastrais e fiscais necessários para a emissão de IPTU, ISS, certidões negativas e taxas municipais.
- Dados de Navegação (Cookies): Coleta automatizada de endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência, utilizada exclusivamente para melhorias estatísticas de usabilidade, sem identificação direta do indivíduo.
4. Compartilhamento de Dados
A Prefeitura de Coração de Jesus não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de informações ocorre estritamente dentro dos limites legais para:
- Atendimento a ordens judiciais ou requisições de órgãos de fiscalização e controle (como Ministério Público e Tribunais de Contas).
- Integração com sistemas governamentais das esferas Estadual e Federal para validação cadastral ou repasse de benefícios sociais.
- Prestadores de serviços tecnológicos homologados, que atuam exclusivamente na manutenção técnica das plataformas municipais sob rigoroso dever de confidencialidade.
5. Segurança das Informações
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. O tráfego de dados é protegido por criptografia de ponta a ponta (protocolo HTTPS/SSL).
6. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o cidadão pode, a qualquer momento, solicitar à Prefeitura:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
- Acesso aos dados armazenados nos sistemas municipais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento de dados.
7. Período de Retenção
Os dados pessoais serão conservados pelas plataformas digitais pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades públicas descritas nesta política ou para o atendimento de prazos de guarda previstos em legislações específicas de arquivos públicos.
8. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular ou esclarecer qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com a administração municipal por meio do canal oficial de Ouvidoria disponível no portal ou diretamente junto ao setor responsável pela gestão de TI da prefeitura.
9. Atualizações desta Política
Esta política poderá ser modificada a qualquer momento para se adequar a novas obrigações legais ou melhorias nas plataformas digitais. Toda alteração relevante será devidamente publicada e destacada na página principal do site.