Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a  serem  adotadas  durante  o  estado  de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de  2020,  para  instituir  a  Comissão  de Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei.