Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 39, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Data:
30/04/2020 00:00:00
Número:
39
Categoria:
Decretos
Descrição:
PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº. 24, DE 27 DE MARÇO DE 2020, Nº. 25, DE 28 DE MARÇO DE 2020 E Nº. 34 DE 19 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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