"Dispõe sobre a equiparação funcional e remuneratória do cargo de Mecânico de Veículos Leves ao cargo de Mecânico de Veículos Pesados, ambos integrantes do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores da Administração Geral do Município de Coração de Jesus, altera o Anexo II e o Anexo X da lei Complementar nº 040, de 01 de dezembro de 2022, na forma dada pela Lei Complementar nº 43, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências."