Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Data:
27/03/2026 08:59:00
Número:
31
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, no âmbito do Município de Coração de Jesus, e estabelece diretrizes para sua execução, monitoramento e avaliação.
Edital:
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Voz:
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