Legislação
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Nome:
LEI Nº 1.333, DE 06 DE JUNHO 2025.
Data:
06/06/2025 00:00:00
Número:
1333
Categoria:
Leis
Descrição:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA QUE MENCIONA, BEM COMO A DOAR A ÁREA DESAFETADA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 200ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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