Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 61, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Data:
03/07/2025 00:00:00
Número:
61
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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