Legislação
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Nome:
Portaria nº 01/2025
Data:
15/04/2025 00:00:00
Número:
001
Categoria:
Portaria
Descrição:
Regulamenta os procedimentos para emissão de Declaração de comprovação de atividade de barraqueiro, feirante e/ou similar no município de Coração de Jesus/MG.
Edital:
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