Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº. 1.124, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Data:
04/11/2019 00:00:00
Número:
1.124
Categoria:
Leis
Descrição:
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop