ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0040/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0030/2020
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0020/2020

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS., RESOLVE Registrar os Preços da empresa ANTONIO GILBERTO VELOSO DE MELO - ME, CNPJ nº 25.774.522/0001-71, com endereço na JOSE LUIZ BARBOSA  , representada por ANTONIO GILBERTO VELOSO DE MELO inscrito(a) no CPF: 535.973.036-68 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS.. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
24138	ADOÇANTE DIETÉTICO 100ML LÍQUIDO. Embalagem: Frasco com 100 ml.	UND	ASSUCRIIM	80.0	3,20	256,00	
24197	AGUA MINERAL, SEM GÁS GARRAFA DE 05 LTS Registro no Ministerio da Saude e CNNPA, rotulo contendo a origem da agua mineral como: nome da fonte, natureza da agua, localidade, data e numero de concessao da lavra, nome e endereco do concessionario, constantes fisico-quimica, composicao analitica e classificacao, ano, mes de engarrafamento e prazo de validade.	UND	AGUAÍ	1000.0	8,15	8.150,00	
165	AGUA, mineral, natural 20LTS Acondicionada em garrafao retornavel, capacidade de 20 litros, lacrado com tampa plastica descartavel, sem vazamentos, com lacre plastico de seguranca e rotulo intactos. O produto devera atender a RDC nº 173/2006 do Ministerio da Saude/ANVISA Devera conter no rotulo data de engarrafamento, prazo de validade, nome da fonte, nome da empresa engarrafadora o seu CNPJ e o nº do registro no Ministerio da Saude. Na entrega da água, o prazo de validade nao devera ser inferior a 1(um) mes da data do seu engarrafamento. O garrafao, retornavel, para agua mineral, devera ser fabricado em plastico resistente, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, devendo estar em conformidade com a norma ABNT vigente no que diz respeito a "Requisitos e Metodos de Ensaios". Devera constar no fundo do garrafao sua data de fabricacao, prazo de validade que nao devera ser superior a 3 (tres) anos, marca e nº do CNPJ do fabricante e o nº do registro da embalagem no Ministerio da Saude. Na entrega, o garrafao devera estar com no maximo 2 (dois) anos de uso em relacao a sua data de fabricacao. A tampa devera estar em conformidade com a norma ABNT vigente no que diz respeito a "Requisitos e Metodos de Ensaios".	Unid.	AGUAÍ	500.0	9,80	4.900,00	
43	ARROZ, parboilizado, classe longo fino, tipo 1. Arroz parbolizado, tipo 1, longo, constituídos de grãos inteiros, com teor de umidade máxima 15%, isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem de 1 kg em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momentodo consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deve rá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto dever á apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Kg	GABRIELA	5000.0	3,76	18.800,00	
33950	BALAS DE FRUTAS SORTIDAS 500GR 	UND	ERLAN	1000.0	4,80	4.800,00	
33992	BATATA PALHA 400GR. FINA, SEQUINHA E CROCANTE. PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO PROCESSAMENTO DA BATATA DESCASCADA, RALADO TIPO PALHA, ÍNTEGRA E FRITA EM ÓLEO VEGETAL ISENTO DE ÁCIDOS GRAXOS TRANS. A BATATA DEVE SER OBRIDA, PROCESSADA, EMBALADA, ARMAZENADA E CONSERVADA EM CONDIÇÕES QUE NÃO PRODUZAM E/OU AGREGUEM SUBSTÂNCIAS FÍSICAS, QUÍMICAS OU BIOLÓGICAS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. EMBALAGEM PRIMÁRIA: FILME COMPOSTO DE POLIETILENO, POLIÉSTER E ALUMÍNIO OU SIMILAR, HERMETICAMENTE FECHADO COM CAPACIDADE PARA 400 GRAMAS. EMBALAGEM SECUNDÁRIA: CAIXA DE PAPELÃO REFORÇADA, RESISTENTE ÀS CONDIÇÕES ROTINEIRAS DE MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO, DEVIDAMENTE LACRADAS. O PRODUTO DEVE SER ISENTO DE CORANTES.	Pacote	VIANEZA	600.0	7,10	4.260,00	
13726	BISCOITO DE DOCE, MAISENA, CAIXA DE 1,5 KG Biscoito doce tipo Maria , composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substância s permitidas.Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico Hermeticamente vedados com no mínimo 400 g e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante	CX	RACINE	1500.0	14,18	21.270,00	
33985	BISCOITO ROSQUINHA COCO/ CHOCOLATE/ LEITE 400GR 	Pacote	AMO	2000.0	3,80	7.600,00	
6580	CAFE TORRADO COM SELO ABIC- PCT 250 GMS Café torrrado e moído produto de 1º qualidade; não contém glúten;embalagem:250g; embalagem aluminizada, selo de pureza emitido pela Associação Brasileirada Indústria do Café –ABIC; validade 90 dias após o empacotamento; rotulagemsegundo os padrões da Resolução nº 259 de 20/09/2002 do MS.	PCT	LULA	1500.0	3,59	5.385,00	
24190	CAFÉ TORRADO, MOÍDO, CLASSE A, EXTRA FORTE SELO DA ABIC (500G) 	PCT	LULA	2500.0	7,24	18.100,00	
5734	DOCE DE LEITE PASTOSO 300 GR EMBALAGEM CONTENDO DADOS DOS PRODUTOS PRAZO DE VALIDADE.	UN	TRIANGULO MINEIRO	200.0	4,40	880,00	
5735	ERVILHA 200 G EM CONSERVA. GRÃOS INTEIROS, COM TAMANHO E FORMA REGULARES, SEM ADITIVOS QUÍMICOS, CONSERVADAS EM ÁGUA E SAL, LIVRE DE FERMENTAÇÃO, APARÊNCIA GRÃOS INTEIROS, NÃO ESMAGADOS, COR CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS. VALIDADE DE NO MÍNIMO 12 MESES,	UN	PREDILETA	150.0	2,50	375,00	
33989	FARINHA DE MILHO MÉDIA, TIPO 1, PACOTE 500 GR, DATA DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 3 MESSES A CONTAR DA DATA DE ENNTRAGA DA MERCADORIA 	Pacote	SINHA	1000.0	2,45	2.450,00	
54	FEIJAO, preto. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, de acordo com a Resolucao 12/78 da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos - CNNPA.	Kg	PACHA	1500.0	6,45	9.675,00	
33990	IOGUTE 1LT SABORES DE MORANGO, COCO E SALADA DE FRUTAS. LEITE PASTEURIZADO, AÇUCAR, FERMENTO LACTEO, POLPAS DE MORANGO E COCO. PERMITIDA A ADIÇAO DE ADITIVOS. O IOGURTE DEVE APRESENTAR-SE COM ASPECTOS PROPRIOS, COR E SABOR CARACTERISTICOS, LIVRES DE SUJIDADES E QUALQUER SUBSTANCIA CONTAMINANTE. ROTULAGEM E EMBALAGEM: ACONDICIONADOS EM SACOS PLASTICOS ATOXICOS DE 1 LITRO CONTENDO NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE, NOME E COMPOSIÇAO DO PRODUTO, INFORMAÇAO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇAO E VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. MANTIDO EM  TEMPERATURA DE 4ºC. BENEFICIADO EM ESTABELECIMENTO COM INSPEÇÃO OFICIAL. AS ENTREGAS DOS PRODUTOS DEVERAO SER REALIZADAS COM VEICULOS REFRIGERADOS OU ISOTERMICOS FECHADOS.	UND	VIDA	3000.0	3,50	10.500,00	
20383	LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL, LEITE DE VACA IN NATURA, PASTEURIZADO, PADRONIZADO, TIPO C, 3 A 4,5% DE GORDURA, APRESENTANDO COR, ODOR E SABOR CARACTERISTICOS, ACONDICIONADOS EM SACOS PLASTICOS ATOXICOS, HERMETICAMENTE FECHADOS DEVENDO ATENDER A RISPOA (DECRETO 1.255 DE 25/06/62), CONTENDO 1 LITRO EM CADA EMBALAGEM, CONTENDO NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE, NOME E COMPOSIÇAO DO PRODUTO, INFORMAÇAO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇAO E VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO, MANTIDO EM TEMPERATURA DE 4ºC. AS ENTREGAS DOS PRODUTOS DEVERAO SER REALIZADAS COM VEICULOS REFRIGERADOS OU ISOTERMICOS FECHADOS.	LT	VIDA	15000.0	3,00	45.000,00	
5744	MASSA PARA BOLO -SABORES 400 GR Mistura pronta para bolo, , acondicionado em embalagem de 500 gr. Ingredientes: Açúcar, Farinha deTrigo Rico em Ferro e Ácido Fólico, Amido, Gordura Vegetal, Amido Pré-Gelatinizado, Sal, Fermento Químico (Bicarbonato de Sódio e Fosfato Ácido de Alumínio e Sódio), Aromatizante, Estabilizante Polisorbato 80 eEspessante Goma Guar. Contém Glúten. Com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e validade. Deverá ser indicada a marca	PCT	VILMA	400.0	3,45	1.380,00	
36376	MUCILON DIVERSOS SABORES PCTS DE 500G 	UND	NESTLE	1000.0	9,15	9.150,00	
11	OVO tipo extra, classe A, branco. (PENTE COM 30 UNIDADES) Pente composto com 30 ovos. Ovos  grande manter a validade de 15 (quinze) dias acondicionados em lugares seco e arejado e 25 (vinte cinco) dias conservado em geladeira Apresentar o prazo de validade e a data de seleção na embalagem tipo caixa apropriada com embalagem.	PENTE	SOMAI	1200.0	10,99	13.188,00	
36385	SAZON DIVERSOS SABORES. PCT DE 60GR 	PACOTE	AJINOMOTO	200.0	3,90	780,00	
24243	VINAGRE BRANCO 750ML Em garrafa 750 ml	UN	GOSTOSÃO	300.0	2,18	654,00	
VALOR TOTAL:	187.553,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0020/2020 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Segunda-feira , 04 de Maio de 2020.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus             EmpresaANTONIO GILBERTO VELOSO DE MELO - ME
Robson Adalberto Mota Dias                                  Rep. Legal: ANTONIO GILBERTO VELOSO DE MELO
CPF:                                                                         CPF: 535.973.036-68                                                                                                                                                   
                                                                                     
TESTEMUNHAS:
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2________________________________RG.