ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº04/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº0103/2019
 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº058/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG com endereço na Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº, Centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ nº 22.680.672/0001-28, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exm°. Sr. Robson Adalberto Mota Dias, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, RESOLVE Registrar os Preços da empresa BHDENTAL COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 29.312.896/0001-26, com endereço na AV DOS BANDEIRANTES, 710, LOJA 05, COMITECO, BELO HORIZONTE-MG, CEP: 30315-382, representada por CRISTIANO HENRIQUE RODRIGUES CURY inscrito(a) no CPF: 993.547.726-68 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09/06/1994 e das demais normas legais aplicáveis, e ainda regido o presente certame pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº. 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº 031, de 19/12/2006, a qual apresenta sequência de classificação observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se segue: 

1 - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO. 

2 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o município de Coração de Jesus não será obrigado a efetuar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Coração de Jesus, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1 O item, as especificações, unidades, as quantidades e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
34919	AMALGAMADOR DIGITAL Indicado para triturar amálgama e Ionômeros de vidro em cápsulas.* Trituração exata e consistente. * Extremamente silencioso e com baixa vibração. * Simples de usar, apenas 3 botões. * Compatível com todas as cápsulas. * Identificador de instabilidade na corrente elétrica e função de desligar. * Bi-volt. * Existem três opções de tempo, 6, 8 e 10 segundos para misturar os materiais encapsulados. A trituração pode ser interrompida ao pressionar estes botões durante a operação ou apenas ao se levantar a tampa. * A superfície lisa do aparelho é higiênica, facilitando a limpeza e o controle de infecção. Esta superfície plástica não-porosa pode ser limpa com qualquer desinfetante dental. * um microprocessador interno que controla o tempo de oscilação, garantindo uma trituração mais exata e consistente. * um ruído muito baixo. Apresenta uma vibração mínima assegurando que sua parte externa não se mova fazendo com que ele permaneça estável. * Garantia: 2 anos.	UND	DENTEMED	5.0	500,00	2.500,00	
34924	COMPRESSOR ODONTOLOGICO SILENCIOSO 30 LITROS Compacto e silencioso, ideal para instalações médicas, odontológicas e outras atividades que exijam ar comprimido isento de óleo. Reservatório com pintura interna anticorrosiva, que garante maior durabilidade do compressor, dos equipamentos odontológicos e evita a contaminação do ar. Indicado para 1 (um) consultório completo, equipado com: micromotor, seringa tríplice, turbina e sugador simples. Pistão Isento de ÓleoUnidade compressora em ferro fundidoEquipado comRelé térmico de proteçãoReservatório com pintura interna anticorrosiva fabricado de acordo com a NR13 (acompanha prontuário do teste hidrostático) e regulador de pressão de saída.Bivolt	UND	DENTEMED	10.0	1.700,00	17.000,00	
34942	CONSULTORIO ODONTOLOGICO PORTATIL Especificação Técnica da Maleta: mala em material resistente em ABS naval, com rodas,revestido internamente em teflon e com os seguintes equipamentos acoplados:- 02 saídas com encaixe borden;- 01 seringa tríplice;- 01 Ponta para sucção (sugador);- 01 Compressor Portátil que possui reservatório com 20 litros, o peso é de 17,5 kg, mede26,5 x 60 x 60 cm, a potência do motor é de 1,5 hp e a pressão de operação máxima é 113lbf/pol², é isento de óleo, vem com rodas e alça de transporte. Acompanham todas asCONEXÕES - Conexão - Maleta /Compressor com mangueira UV de alta pressão com 5mts que permite a colocação do compressor à 5 mts de distância do local do atendimento.- 01 banqueta dobrável portátil para C.D. com encosto de metal, assento de courvinodontológico, na cor padrão branca, dimensões: altura 62cm, dimensões do assento:28x28cm, estrutura metálica cromada, totalmente dobrável;- 01 cadeira portátil articulada: Estrutura confeccionada visando á praticidade, conforto,leve, prática, reclinável, pintura eletrostática, revestimento em courvin, peso de máximo15kg na cor padrão branco .Medidas aberta: Comprimento 102cm x 62cm largura x 121cmaltura aberta na posição 01. Medidas fechadas: Comprimento 62cm x 15cm largura x125cm altura fechada (em pé). Capacidade máxima de carga indicada: 120Kg;- 01 refletor odontológico portátil: luminosidade 20.000 lux, foco regulável, peso 200gramas ,cor preta e suporte;Medidas da maleta: 50 x 33 x22 cm.Peso do Equipamento Completo: 22 kg aproximadamente.	UND	DENTEMED	2.0	7.450,00	14.900,00	
34926	FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS LED. À Bateria de lítio (sem fio). Pode ser utilizado com ou sem fio.* Luz fria (azul) gerada por LED de alta potência (1250 mW/cm2). Sem aquecimento dental e da resina.* Tempos de aplicação disponíveis: 5, 10 e 20 segundos.* Bivolt automático, podendo ser utilizado em tensões de alimentação entre 100V – 240V~ (50/60Hz).* Desligamento automático ao final do tempo solicitado.* Corpo da caneta constituído em ABS.* Radiometro interno automático. Mantém estabilizada a potência de luz.* Peça de mão anatômica para melhor manuseio.* Silencioso, pois não necessita de ventilação forçada.* Alto tempo de vida útil do LED emissor de luz.* Ponteira em Fibra Ótica.* Ponteiras condutoras da luz com giro de 360º.* Modo de uso: Rampa.* Comprimento sem a ponteira: 16,5 cm.* Alimentação: Bivolt automático 90 – 240 V.* Freqüência: 50/60 Hz.* Peso da peça de mão: 0,100 Kg.* Peso Bruto: 0,300 Kg.* Comprimento de onda: 420 à 480 nm.* Emissor de luz: Led (light emitingdiode) – Luz Azul.* Bateria: 3,7V 1400 mA.* Potência de luz: 1250 mW/cm².* Modo de Uso: Rampa - Potência gradual crescente nos primeiros 5 segundos, permanecendo logo após com sua potência máxima.Itens InclusosUnidade. Acompanha 1 Fonte de alimentação + 1 Protetor Ocular + 1 Ponteira de polimerização preta Ø8mm + 1 Ponteira de clareamento 1 dente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes.	UND	MICRODONT	5.0	550,00	2.750,00	
34931	ULTRASSOM- Transdutor Ultrassom: sistema piezoelétrico ativado através de pastilhas cerâmicas em frequência de 30.000 Hz.* Bomba peristáltica com regulagem do fluxo de água. * Reservatório de água removível translúcido com iluminação a LED.* Liso, com cantos arredondados. * Peça de mão do jato de bicarbonato: - removível e autoclavavel- difusor concêntrico que efetua a mistura de ar + água + bicarbonato a uma pequena distância da ponta, evitando entupimento da mesma. * Tampa do reservatório de bicarbonato de fácil acesso e limpeza.* Painel de comandos próximos com seletores digitais e reguladores mais suaves: - Seletor digital de Operação (jato de bicarbonato/ultrassom). - Seletor digital de função. Opção de 3 funções programáveis: Perio, Endo e Scalling. - Ajuste fino do ar com registro exclusivo para regulagem fina do fluxo de ar do jato de bicarbonato. - Ajuste fino da água nos procedimentos com refrigeração, oferece irrigação constante com controle de fluxo. Permite também a realização de trabalhos a seco (condensação de amálgama, cimentação de onlays/inlays, etc). - Ajuste fino da potência, adequado a cada tipo de procedimento. * Tecla geral Liga/Desliga com LED indicativo no painel. * Insertos que acompanham o produto: G1, G2 e G10-P. * Capas autoclaváveis:* Termoplástico especial permite firmeza no manuseio e precisão nos movimentos. O aparelho vem acompanhado de 1 capa extra, removível e autoclavável. * Acompanhado de pedestal construído em estrutura de aço tubular montado sobre rodízios e com puxador frontal.* Alimentação: 127 V - 60Hz / 220 V - 50/60 Hz. * Potência: 60 VA.* Consumo: 0,43 A. * Fusível: 1A (127/220 V~).* Capacidade de líquido no reservatório: 1L. * Peso Líquido: 4,00 Kg.* Peso Bruto: 5,00 Kg. * Peso Líquido (Cart): 9,00 Kg. * Peso Bruto (Cart): 13,00 Kg. * Frequência das vibrações do ultrassom: 30.000 Hz.* Pressão de entrada de ar comprimido: Máxima - 80 PSI / Mínima 70 PSI.* Garantia: 1 ano.Itens InclusosUltrassom + Jato de Bicarbonato. Acompanha Manual de instruções, Certificado de Garantia. Acompanha também os insertos G1, G2 e G10-P e uma capa extra.	UND	ECEL	5.0	2.540,00	12.700,00	
VALOR TOTAL:	49.850,00	

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.
5.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Coração de Jesus se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.
5.6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
5.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
5.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
5.8.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;
5.8.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
5.8.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
5.8.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
5.8.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5.9. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
5.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
5.11. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
5.12. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
5.13. Caso o município de Coração de Jesus não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.14. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.
5.15. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, constantes da Nota de Empenho especifica/contrato ou outro instrumento hábil.

7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo entregue, e efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.
7.3. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.
7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.5. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.
7.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.
7.8. A partir de 1º de dezembro de 2010, as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

8 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9 - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços sujeita a CONTRATADA, a juízo da administração, garantida a prévia e ampla defesa, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93.
9.1.1. A multa prevista no item acima será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Órgão/Entidade e pode cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas previstas no Edital.
9.2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida a prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até 05 (cinco) anos, e;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Ente e/ou Estado de Minas Gerais as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
9.7. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

10 - DISPOSIÇOES FINAIS
10.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 0058/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da secretaria municipal de administração.

11 - DO FORO
11.1. As partes contratantes elegem o foro de Coração de Jesus - MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coração de Jesus (MG),  Segunda-feira , 27 de Janeiro de 2020.

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CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus      Empresa: BHDENTAL COMERCIAL EIRELI
Robson Adalberto Mota Dias                          Rep. Legal: CRISTIANO HENRIQUE RODRIGUES CURY
                                                                         CPF: 993.547.726-68                                                                                                                                                   

TESTEMUNHAS:

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RG.             

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RG.